Direito Imobiliário

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Usucapião

Para quem não tem a escritura do imóvel em seu nome mas já adquiriu esse direito por exercer a posse, usando e cuidando dele por determinado tempo, sem interrupção nem oposição de ninguém.

Por meio da Ação de Usucapião o juiz declara a pessoa proprietária do bem com todos os direitos legais

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Despejo

É a ação cabível quando o inquilino (locatário) desrespeita as regras do contrato de locação ou está em atraso com os pagamentos do aluguel

Se não há garantia no contrato ou se a dívida for maior do que o valor de depósito (caução), o juiz pode conceder a ordem de despejo liminar para desocupação do imóvel em 15 dias

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Cobrança de Condomínio

É a medida adequada para a satisfação dos créditos do condomínio.  O proprietário poderá quitar a dívida, ou ainda, confessar e assinar acordo de parcelamento. Em casos extremos, caso o proprietário permaneça inerte, poderá resultar em penhora e venda do bem para satisfação dos créditos do condomínio.

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Reintegração de Posse

Indicada em caso de invasão do imóvel. Nessa ação o possuidor de um bem impedido de usufruir a posse, pede ao juiz a recuperação da posse perdida diante de um ato violento, clandestino ou precário realizado por outra pessoa 

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Alvará Judicial

É a autorização que o juiz dá para uma pessoa realizar a prática de um ato, por exemplo, a venda de um imóvel em nome de um falecido.

Indicada em caso de imóvel em inventário

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Retificação de Registro

Pedido Judicial feito para regularizar a situação de um imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóvel 

Por exemplo: correção dos nomes e dados dos proprietários, da descrição do imóvel, ajustar as divisas ou metragens incorretas, que dependem de autorização do juiz competente

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Contratos

Acordo entre partes com manifestação externa. Documento que depende de declaração de vontade e sujeita as partes à observância de conduta à satisfação dos interesses regulados, visando criar, modificar, resguardar, transmitir ou extinguir direitos. Ex: locação, compra e venda, cessão e outros.

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Análise de Riscos

Ao adquirir ou vender um Imóvel realizamos a análise de risco na elaboração e/ou acompanhamento de contratos diversos.

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