Direito Previdenciário

ACERTO DE VÍNCULO

É o serviço que possibilita ao cidadão solicitar ao INSS:

  • Acerto de recolhimentos feitos por meio de carnê e guia;
  • O acerto dos vínculos trabalhistas e previdenciários ou remunerações com informações divergentes entre o CNIS e as constantes em carteira de trabalho;
  • Ou, o reconhecimento de filiação para fins de recolhimentos retroativos.

O que é CNIS?

Para conceder uma aposentadoria ou qualquer outro benefício, o INSS utiliza os dados contidos no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, que é o sistema de banco de dados que contém as informações acerca do histórico de contribuições de cada segurado.

Com base nas informações do CNIS são calculados o tempo de contribuição e os valores que serão pagos por cada benefício, caso o requerimento seja concedido.

Por esse motivo é muito importante que os dados contidos no CNIS estejam corretos e contemplem todos os vínculos de serviço ou contribuições efetuadas ao longo dos anos pelos segurados.

Sim, é bastante comum existirem dados acerca do histórico de contribuições de um segurado que não estão inseridos de forma correta no CNIS.

As divergências no cadastro comprometem não só a concessão do benefício pretendido, mas, também, o valor a ser recebido em caso de concessão, pois o valor do benefício é calculado levando-se em conta os valores e o tempo de contribuição que constam no CNIS do segurado.

Identificada alguma divergência, tal como período incompleto ou remuneração incorreta ou inexistente, é possível realizar a inclusão, exclusão ou alteração de informações no histórico do segurado (CNIS), mediante o acerto de vínculos e remunerações.

O Acerto de Vínculos e Contribuições do segurado garante que o INSS possua todas as informações necessárias para a análise do respectivo direito, de modo que não haja negativa de direitos ou pagamentos a menor para os beneficiários.

Como fazer o acerto de vinculo?

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