Saiba quais os Direitos da Pessoa com Câncer garantidos por lei para ajudá-la a enfrentar as dificuldades do longo tratamento da neoplasia maligna. Confira!
Receber um diagnóstico de câncer é uma notícia em geral assustadora.
A pessoa com câncer precisará ter muita determinação, coragem e informação, sobre tudo, para enfrentar o tratamento e vencer essa etapa difícil da sua vida.
Os meses de Outubro e Novembro são meses dedicados a discussão, debates e disseminação de informações sobre essa doença, em especial o câncer de mama no Outubro Rosa e o câncer de próstata no Novembro Azul.
Para dar nossa contribuição a essa iniciativa, listamos nesse post os direitos dos portadores de câncer que podem facilitar a trajetória do paciente ao longo do tratamento.
Você deseja saber quais os direitos da pessoa com câncer garantidos pela legislação brasileira?
Então leia esse post até o final.
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Entre os direitos dos pacientes com câncer está o de realizar o tratamento completo pelo SUS (Sistema Único de Saúde):
NOTA: Há também a possibilidade de levar um acompanhante com as despesas custeadas pelo município ou pelo estado, em caso de indicação médica.
Como parte do tratamento muitas vezes é necessária a intervenção cirúrgica para extração do tumor.
A cirurgia plástica para reconstrução da mama após a mutilação total ou parcial decorrente de tratamento de câncer é garantida por Lei Federal como um direito das pessoas com câncer que tiveram que se submeter a uma mastectomia.
É o benefício mensal a que tem direito o segurando inscrito no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – quando ficar incapacitado para o trabalho, em virtude da doença, por mais de 15 dias.
A mesma Lei que trata do auxílio-doença estabelece o direito à aposentadoria por invalidez.
Se for considerado incapaz de trabalhar, de forma definitiva, o portador de câncer pode pedir a aposentadoria antecipada.
A lei garante um salário mínimo mensal ao portador de câncer com deficiência física, incapacitado para o trabalho, ou ao idoso com a idade mínima de 65 anos, que:
Nota: Para cálcular a renda familiar per capita, basta somar a renda total familiar (soma dos salários de todas as pessoas que tem renda) e dividir pelo números de moradores na residência.
Esse serviço da Previdência Social tem como objetivo oferecer aos segurados incapacitados para o trabalho os meios de reeducação ou readaptação profissional para seu retorno ao mercado de trabalho.
O INSS oferece os recursos necessários à reabilitação como próteses, órteses, taxas de inscrição em cursos profissionalizantes, instrumentos de trabalho, implementos profissionais, auxílio-transporte e auxílio-alimentação.
São oferecidos também o atendimento de médicos, assistentes sociais, psicólogos, sociólogos, fisioterapeutas e outros profissionais.
É assegurada a pessoa com câncer a isenção do Imposto de Renda relativo aos rendimentos de aposentadoria.
O beneficiário deve procurar o INSS para fazer na solicitação.
É um dos direitos da pessoa com câncer que visa ajudar na mobilidade de quem ficou com alguma sequela, em razão do tratamento de câncer.
A lei garante o direito a compra de um carro adaptado (isso vale para todos que ficarem com os movimentos das pernas ou braços comprometidos).
Na compra do carro adaptado (PCD) a pessoa terá a isenção dos impostos:
No total, o desconto gira em torno dos 20% sobre o valor de mercado do carro.
A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA é um benefício concedido para a pessoa que:
A liberação do rodízio de veículos na cidade de São Paulo beneficia as pessoas em tratamento contra o câncer e proprietários de veículos que transportam o paciente.
Neste caso, a relação entre as pessoas necessitadas e o condutor deve ser comprovada pela dependência.
Para requerer a isenção é necessário imprimir e preencher o formulário do Departamento do Sistema Viário e enviar pelos correios ou entregar pessoalmente, mediante agendamento eletrônico obrigatório
A pessoa com câncer que tiver renda inferior a um salário mínimo, também pode solicitar o transporte público gratuito.
O transporte pode ser municipal, estadual ou interestadual, dependendo da necessidade de locomoção para o tratamento.
Esse é um dos direitos da pessoa com câncer que tem o objetivo de auxiliar com os custos do tratamento.
A pessoa com câncer durante seu tratamento tem uma diversidade de gastos, com medicações, alimentação especial, locação de materiais e/ou equipamentos médicos, o que onera muito o orçamento doméstico.
Por essa razão a legislação federal especifica situações em que o trabalhador em tratamento oncológico, ou que possua dependente nessas condições, tenha a possibilidade de sacar o saldo de seu FGTS.
O item I da Resolução nº 1/96 do pelo Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP permite o saque do PIS/PASEP (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) nas situações em que o titular da conta ou um de seus dependentes fosse acometido por neoplasia maligna.
Benefício concedido ao paciente com câncer, aposentado por invalidez, que em virtude do agravamento da doença necessitar de assistência permanente de outra pessoa (cuidador), a critério da perícia médica.
Esse benefício corresponde a um acréscimo de 25% no valor da aposentadoria do beneficiário do INSS.
Pessoas portadoras de doença grave, como neoplasia maligna, tem direito a prioridade na tramitação de processos dos quais forem parte ou interessados.
O advogado do paciente com câncer deve fazer a solicitação ao juiz e apresentar documentação comprovando a enfermidade da parte autora ou interessada.
Portadores de neoplasia maligna tem garantido o direito ao atendimento preferencial pela defensoria pública dos serviços de assistência judicial gratuita
Idosos a partir dos 60 anos, pessoas com doença grave, inclusive câncer, e deficiência física ou mental, tem prioridade na restituição do imposto de renda.
A Constituição Federal, na Emenda Constitucional nº 62, garantiu ás pessoas com doenças graves, entre elas a neoplasia maligna, prioridade no recebimento do precatório até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei como requisição de pequeno valor – RPV.
Não existe uma legislação de alcance nacional que garanta isenção do IPTU para pessoas com determinados tipos de patologia.
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 432/08, objetivando garantir a isenção do IPTU para pessoas com doenças graves.
Apesar disso, como se trata de um imposto municipal, alguns municípios já possuem legislação garantindo a isenção do IPTU para paciente com câncer, pessoas com deficiência ou idosos.
O paciente com câncer deverá se informar na Secretaria das Finanças do seu município sobre a existência desse direito.
Até a publicação deste artigo, os municípios que concedem esse benefício são:
A aquisição de imóvel financiado por instituições financeiras normalmente vem condicionada à contratação de um seguro habitacional.
Esse contrato de seguro costuma ter uma cláusula prevendo a quitação do saldo devedor nos casos de morte e invalidez permanente do contratante.
Essa quitação pode atingir pessoas com invalidez total e permanente, em decorrência do tratamento da neoplasia maligna, desde que haja previsão para tal em cláusula do contrato de compra.
A quitação do financiamento é proporcional à participação da pessoa que falecer ou for declarada inválida, no contrato de financiamento.
Assim, se ela é responsável com 100% de sua renda pelo financiamento, o saldo devedor será integralmente quitado.
Por outro lado, se concorrer com 50% de sua renda, a quitação será proporcional aos mesmos 50%.
A Constituição Federal conferiu ao Estado, por intermédio do Sistema Único de Saúde, o dever de garantir, a todos, o direito à saúde de forma integral e igualitária, incluindo a assistência farmacêutica.
Vale ressaltar que, de modo geral, o paciente com câncer somente terá acesso aos medicamentos previamente incorporados ao SUS.
Você pode consultar a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais fornecidos pelo SUS pela internet no portal do Ministério da Saúde
Para ter acesso a medicação informe-se na Secretaria da Saúde do Estado ou do Município em que você reside.
Durante o tratamento do câncer, a pessoa acometida pela neoplasia maligna terá que passar por uma série de exames e procedimentos, o que gera um grande acúmulo de papéis.
São guias, encaminhamentos, protocolos de exame, exames médicos diversos, laudos médicos, receitas…
Enfim, é preciso organizar e arquivar toda essa documentação, pois será necessária para garantir o acesso a cada um dos direitos descritos nesse artigo.
Então sugerimos que você crie uma pasta para guardar todos seus documentos pessoais, cópias de exames, relatórios médicos, entre outros.
Isso vai ser muito útil na hora em que você decidir reivindicar seus direitos.
Se em algum momento você precisar de assessoria jurídica, leve esta pasta com você.
Para facilitar seu trabalho ao separar os documentos que devem ficar na pasta, confira a relação abaixo:
Documentos pessoais
Provas de direitos e obrigações:
Agora você já conhece os direitos da pessoa com câncer e quais as documentações necessárias para garantir esses direitos.
Então faça uso de cada um deles!
Caso, precise de ajuda ou orientação de um profissional, você pode procurar:
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