Saiba quais os Direitos da Pessoa com Câncer garantidos por lei para ajudá-la a enfrentar as dificuldades do longo tratamento da neoplasia maligna. Confira!
Receber um diagnóstico de câncer é uma notícia em geral assustadora.
A pessoa com câncer precisará ter muita determinação, coragem e informação, sobre tudo, para enfrentar o tratamento e vencer essa etapa difícil da sua vida.
Os meses de Outubro e Novembro são meses dedicados a discussão, debates e disseminação de informações sobre essa doença, em especial o câncer de mama no Outubro Rosa e o câncer de próstata no Novembro Azul.
Para dar nossa contribuição a essa iniciativa, listamos nesse post os direitos dos portadores de câncer que podem facilitar a trajetória do paciente ao longo do tratamento.
Você deseja saber quais os direitos da pessoa com câncer garantidos pela legislação brasileira?
Então leia esse post até o final.
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Conheça 20 direitos da pessoa com câncer
#1 – Tratamento pelo SUS fora de domicílio com início em até 60 dias
Entre os direitos dos pacientes com câncer está o de realizar o tratamento completo pelo SUS (Sistema Único de Saúde):
- Em outras cidades referência ou, em casos especiais, em outros estados
- E, de iniciarem o tratamento em, no máximo, 60 dias após o diagnóstico.
NOTA: Há também a possibilidade de levar um acompanhante com as despesas custeadas pelo município ou pelo estado, em caso de indicação médica.
#2 – Procedimento cirúrgico para reconstrução mamária
Como parte do tratamento muitas vezes é necessária a intervenção cirúrgica para extração do tumor.
A cirurgia plástica para reconstrução da mama após a mutilação total ou parcial decorrente de tratamento de câncer é garantida por Lei Federal como um direito das pessoas com câncer que tiveram que se submeter a uma mastectomia.
# 3 – Auxílio-doença
É o benefício mensal a que tem direito o segurando inscrito no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – quando ficar incapacitado para o trabalho, em virtude da doença, por mais de 15 dias.
# 4 – Aposentadoria por invalidez
A mesma Lei que trata do auxílio-doença estabelece o direito à aposentadoria por invalidez.
Se for considerado incapaz de trabalhar, de forma definitiva, o portador de câncer pode pedir a aposentadoria antecipada.
# 5 – Assistência Social – LOAS/BPC
A lei garante um salário mínimo mensal ao portador de câncer com deficiência física, incapacitado para o trabalho, ou ao idoso com a idade mínima de 65 anos, que:
- não exerça atividade remunerada
- e que tenha renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo.
Nota: Para cálcular a renda familiar per capita, basta somar a renda total familiar (soma dos salários de todas as pessoas que tem renda) e dividir pelo números de moradores na residência.
# 6 – Reabilitação Profissional para pessoa com câncer
Esse serviço da Previdência Social tem como objetivo oferecer aos segurados incapacitados para o trabalho os meios de reeducação ou readaptação profissional para seu retorno ao mercado de trabalho.
O INSS oferece os recursos necessários à reabilitação como próteses, órteses, taxas de inscrição em cursos profissionalizantes, instrumentos de trabalho, implementos profissionais, auxílio-transporte e auxílio-alimentação.
São oferecidos também o atendimento de médicos, assistentes sociais, psicólogos, sociólogos, fisioterapeutas e outros profissionais.
# 7 – Isenção do Imposto de Renda na Aposentadoria
É assegurada a pessoa com câncer a isenção do Imposto de Renda relativo aos rendimentos de aposentadoria.
O beneficiário deve procurar o INSS para fazer na solicitação.
# 8 – Isenção de impostos na compra de um carro 0Km
É um dos direitos da pessoa com câncer que visa ajudar na mobilidade de quem ficou com alguma sequela, em razão do tratamento de câncer.
A lei garante o direito a compra de um carro adaptado (isso vale para todos que ficarem com os movimentos das pernas ou braços comprometidos).
Na compra do carro adaptado (PCD) a pessoa terá a isenção dos impostos:
- IPI, o imposto sobre produtos industrializados;
- IOF, o imposto sobre operação financeira;
- ICMS, o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
No total, o desconto gira em torno dos 20% sobre o valor de mercado do carro.
# 9 – Isenção do IPVA
A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA é um benefício concedido para a pessoa que:
- Em decorrência do tratamento de câncer, tenha ficado com alguma limitação física quanto a mobilidade;
- que tenha adquirido um carro adaptado de acordo com a recomendação médica e
- possua a CNH Especial.
# 10 – Dispensa do Rodízio
A liberação do rodízio de veículos na cidade de São Paulo beneficia as pessoas em tratamento contra o câncer e proprietários de veículos que transportam o paciente.
Neste caso, a relação entre as pessoas necessitadas e o condutor deve ser comprovada pela dependência.
Para requerer a isenção é necessário imprimir e preencher o formulário do Departamento do Sistema Viário e enviar pelos correios ou entregar pessoalmente, mediante agendamento eletrônico obrigatório
# 11 – Transporte Público gratuito
A pessoa com câncer que tiver renda inferior a um salário mínimo, também pode solicitar o transporte público gratuito.
O transporte pode ser municipal, estadual ou interestadual, dependendo da necessidade de locomoção para o tratamento.
# 12 – Saque do FGTS
Esse é um dos direitos da pessoa com câncer que tem o objetivo de auxiliar com os custos do tratamento.
A pessoa com câncer durante seu tratamento tem uma diversidade de gastos, com medicações, alimentação especial, locação de materiais e/ou equipamentos médicos, o que onera muito o orçamento doméstico.
Por essa razão a legislação federal especifica situações em que o trabalhador em tratamento oncológico, ou que possua dependente nessas condições, tenha a possibilidade de sacar o saldo de seu FGTS.
# 13 – Saque do PIS/PASEP
O item I da Resolução nº 1/96 do pelo Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP permite o saque do PIS/PASEP (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) nas situações em que o titular da conta ou um de seus dependentes fosse acometido por neoplasia maligna.
# 14 – Assistência permanente por grande invalidez
Benefício concedido ao paciente com câncer, aposentado por invalidez, que em virtude do agravamento da doença necessitar de assistência permanente de outra pessoa (cuidador), a critério da perícia médica.
Esse benefício corresponde a um acréscimo de 25% no valor da aposentadoria do beneficiário do INSS.
#15 – Prioridade na tramitação de processos
Pessoas portadoras de doença grave, como neoplasia maligna, tem direito a prioridade na tramitação de processos dos quais forem parte ou interessados.
O advogado do paciente com câncer deve fazer a solicitação ao juiz e apresentar documentação comprovando a enfermidade da parte autora ou interessada.
#16 – Atendimento preferencial pela Defensoria Pública
Portadores de neoplasia maligna tem garantido o direito ao atendimento preferencial pela defensoria pública dos serviços de assistência judicial gratuita
#17 – Prioridade na Restituição do IR
Idosos a partir dos 60 anos, pessoas com doença grave, inclusive câncer, e deficiência física ou mental, tem prioridade na restituição do imposto de renda.
#18 – Prioridade no pagamento dos precatórios
A Constituição Federal, na Emenda Constitucional nº 62, garantiu ás pessoas com doenças graves, entre elas a neoplasia maligna, prioridade no recebimento do precatório até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei como requisição de pequeno valor – RPV.
#19 – Isenção do IPTU para pessoa com câncer
Não existe uma legislação de alcance nacional que garanta isenção do IPTU para pessoas com determinados tipos de patologia.
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 432/08, objetivando garantir a isenção do IPTU para pessoas com doenças graves.
Apesar disso, como se trata de um imposto municipal, alguns municípios já possuem legislação garantindo a isenção do IPTU para paciente com câncer, pessoas com deficiência ou idosos.
O paciente com câncer deverá se informar na Secretaria das Finanças do seu município sobre a existência desse direito.
Até a publicação deste artigo, os municípios que concedem esse benefício são:
- Teresina/PI – Lei Complementar nº 3.606, de 29/12/2006 (art. 41,inciso V) – isenta do IPTU pessoas acometidas de câncer e Aids.
- Rio de Janeiro/RJ – Lei nº 1.955, de 24/3/1993 (art. 61, inciso XXIII) – isenta do IPTU pessoas com deficiência, aposentados ou pensionistas com mais de 60 anos.
- Estância Velha/RS – Lei nº 1.641/2010 – isenta do IPTU os portadores de HIV e câncer.
- São Miguel das Missões/RS – Lei nº 1.985/2010 – isenta do IPTU aposentados, maiores de 60 anos e pessoas com doenças graves.
- São Paulo/SP – Lei nº 11.614, de 13/7/1994 – isenta do IPTU aposentados, pensionistas e beneficiários do Loas.
- Campos do Jordão/SP – Lei nº 3.426, de 19/4/2011 – isenta do IPTU pessoas com câncer, Aids e insuficiência renal crônica.
#20 – Quitação do financiamento imobiliário
A aquisição de imóvel financiado por instituições financeiras normalmente vem condicionada à contratação de um seguro habitacional.
Esse contrato de seguro costuma ter uma cláusula prevendo a quitação do saldo devedor nos casos de morte e invalidez permanente do contratante.
Essa quitação pode atingir pessoas com invalidez total e permanente, em decorrência do tratamento da neoplasia maligna, desde que haja previsão para tal em cláusula do contrato de compra.
A quitação do financiamento é proporcional à participação da pessoa que falecer ou for declarada inválida, no contrato de financiamento.
Assim, se ela é responsável com 100% de sua renda pelo financiamento, o saldo devedor será integralmente quitado.
Por outro lado, se concorrer com 50% de sua renda, a quitação será proporcional aos mesmos 50%.
#21 – Medicamentos Gratuitos para pacientes com câncer
A Constituição Federal conferiu ao Estado, por intermédio do Sistema Único de Saúde, o dever de garantir, a todos, o direito à saúde de forma integral e igualitária, incluindo a assistência farmacêutica.
Vale ressaltar que, de modo geral, o paciente com câncer somente terá acesso aos medicamentos previamente incorporados ao SUS.
Você pode consultar a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais fornecidos pelo SUS pela internet no portal do Ministério da Saúde
Para ter acesso a medicação informe-se na Secretaria da Saúde do Estado ou do Município em que você reside.
Agora que você já conheceu quais os direitos da pessoa com câncer recomendamos as seguintes providências:
Durante o tratamento do câncer, a pessoa acometida pela neoplasia maligna terá que passar por uma série de exames e procedimentos, o que gera um grande acúmulo de papéis.
São guias, encaminhamentos, protocolos de exame, exames médicos diversos, laudos médicos, receitas…
Enfim, é preciso organizar e arquivar toda essa documentação, pois será necessária para garantir o acesso a cada um dos direitos descritos nesse artigo.
Então sugerimos que você crie uma pasta para guardar todos seus documentos pessoais, cópias de exames, relatórios médicos, entre outros.
Isso vai ser muito útil na hora em que você decidir reivindicar seus direitos.
Se em algum momento você precisar de assessoria jurídica, leve esta pasta com você.
Para facilitar seu trabalho ao separar os documentos que devem ficar na pasta, confira a relação abaixo:
Documentos pessoais
- RG
- CPF
- Certidão de nascimento ou Certidão de casamento
- Comprovante de residência
Provas de direitos e obrigações:
- Carnês de contribuições previdenciárias
- Cartão de identificação do plano de saúde
- Contratos celebrados com planos e seguros de saúde
- Apólices de planos e seguros de saúde
- Contratos de seguro de vida ou previdência privada
- Apólices de seguro de vida ou previdência privada
- Autorizações e negativas do plano de saúde
- Protocolos de atendimento telefônico do plano de saúde
- Contrato de financiamento imobiliário
- Cartão do PIS/PASEP
- Extratos do FGTS
- Cartão Nacional de Saúde (SUS)
- Declarações de Imposto de Renda
- Holerites
- Carta de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria (se concedido)
- Protocolo de requerimento de benefício (para pedido indeferido ou em análise)
- Notas fiscais de compra de medicamentos e respectivas receitas médicas
- Notas fiscais ou recibos de consultas médicas e outros procedimentos realizados em prestadores de serviços de saúde
- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
- Outros documentos que possam comprovar a existência de direitos e obrigações
Documentos relacionados ao prontuário médico:
- Relatórios, atestados, laudos, fichas e receitas das medicações em uso
- Todos os exames laboratoriais e de imagens (laudos e imagens), em especial, laudos de exames patológicos de diagnóstico do câncer
- Guias de encaminhamento
- Requisições de exames e procedimentos
- Formulários preenchidos em serviços de saúde
- Outros documentos relacionados ao prontuário do paciente
Agora você já conhece os direitos da pessoa com câncer e quais as documentações necessárias para garantir esses direitos.
Então faça uso de cada um deles!
Caso, precise de ajuda ou orientação de um profissional, você pode procurar:
- a Defensoria Pública (no estado de São Paulo consulte aqui os endereços)
- as ONGs de Apoio aos Pacientes com Câncer, como o ONCOGUIA
- ou um advogado especialista em Direito Civil e Previdenciário de sua confiança.
Ainda ficou alguma dúvida?
Entre em contato conosco por e-mail ou whatsapp
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